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    "id": 1369513,
    "pncp": "02448404000178-1-000008/2025",
    "objeto": "        1.1. Contratação do escritório de advocacia MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com notória especialização em Direito Público e áreas afins, para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados em Direito Municipal; Controle de Constitucionalidade, Legalidade e Ações Constitucionais; Direito Financeiro e Tributário: Leis Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal; Ações Administrativas e Judiciais de elevada relevância e pareceres em questões de maior complexidade; Processos Legislativos e Administrativos à Câmara Municipal de Brumadinho, pelo período de 12 (doze) meses; conforme condições e especificações descritas nesse instrumento.         1.2. Os serviços desta contratação são caracterizados como técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, uma vez que estão previstos no rol do art. 74. Inciso III, alíneas b , c  e  e da Lei 14.133/2021.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO",
    "valor_estimado": 228000,
    "publicado_em": "2025-03-11T11:24:50.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Brumadinho",
    "municipio_ibge": "3109006",
    "orgao_cnpj": "02448404000178",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 8,
    "atualizado_em": "2025-03-11T11:29:10.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de escritório advocatício especializado para a prestação dos serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, é indispensável para o bom desempenho e melhor eficácia das ativ",
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