{ "compra": { "id": 1396383, "pncp": "00678603000147-1-000004/2025", "objeto": "Locação de Imóvel Urbano, para delimitação física da sede administrativa e funcionamento dos traba-lhos do Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de In-fluência – CORIPA, com espeque respaldo no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, que faculta à Admi-nistração a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, observadas as condicionantes do § 5º do art. 74 da mesma Lei c/c art. 102 do Ato Público de 06 de março de 2024.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "CONSORCIO INTERM P/CONS REMAN RIO PR E AREAS INFLUENC.", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 42000, "publicado_em": "2025-02-28T09:14:08.000Z", "abertura_proposta": "2025-02-16T00:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-02-19T00:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 80, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "São Jorge do Patrocínio", "municipio_ibge": "4125357", "orgao_cnpj": "00678603000147", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 4, "atualizado_em": "2025-02-28T09:14:08.000Z", "informacao_complementar": "O Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de In-fluência (CORIPA) identificou a necessidade da contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de estágio obrigatório e não obrigatório para estudantes do ensino médio técnico e superior. A demanda surge em razão das inúmeras tarefas que integram o gerenciamento administrativo do programa de estágio, especialmente no que se refere à convoca-ção, seleção, contratação e acompanhamento dos estagiários diretamente pelo consórcio.\r\nAlém disso, a Lei nº 11.788/2008 estabelece a obrigatoriedade da realização de seleção pú-blica, baseada em prova de conhecimentos, e a exigência de exames médicos admissionais e de-missionais. Diante desse cenário, a contratação de uma empresa ou entidade sem fins lucrativos para assumir esse papel se torna essencial para garantir a correta execução do programa de está-gio, assegurando conformidade com a legislação vigente. O estágio é uma medida estimuladora adotada pelo Governo Federal para propiciar experiência prática e participação dos estudantes em programas da Administração Pública, possibilitando sua integração e desenvolvimento profissional.\r\nA atuação conjunta entre o CORIPA, a instituição de ensino e o agente integrador é funda-mental para garantir que os objetivos da política pública de estágio sejam alcançados. Esse modelo tripartite assegura que o estudante tenha um adequado amparo legal e uma experiência enriquece-dora, conforme estabelecido no § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.788/2008, que define o estágio como um processo de aprendizado de competências profissionais e contextualização curricular. A inser-ção dos estudantes na cultura organizacional da administração pública exige não apenas a identifi-cação de oportunidades, mas também ações complementares que envolvem orientação sobre con-duta, ética profissional e relacionamento no ambiente de trabalho.\r\nNo momento, o CORIPA não possui um Plano de Contratações Anual, mas há previsão para sua elaboração em oportunidade futura. A contratação será realizada por meio de pregão eletrônico, utilizando a metodologia de menor preço por item. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da administração. Dessa forma, a pres-tação dos serviços de agenciamento de estágio se mostra indispensável para garantir a continuida-de do programa e a correta inserção dos estudantes no ambiente profissional, contribuindo para seu desenvolvimento acadêmico e profissional, bem como para a eficiência dos processos admi-nistrativos do consórcio.\r\n", "processo": "2/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-02-16T00:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-02-19T00:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-02-14", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00678603000147/2025/4" }, "documentos": [ { "id": 6081082, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "CONTRATO ASSINADO.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-02-28T09:14:10.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/6081082/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/6081082/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 6081084, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ADITIVO - ASSINADO.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-03-09T15:53:28.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/6081084/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/6081084/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 563 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-02-16T00:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-02-19T00:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-02-14", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }