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    "pncp": "18675975000185-1-000210/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO (CTM) E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV)",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMBUI",
    "unidade": "MUNICIPIO DE CAMBUI (MG)",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
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    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 210,
    "atualizado_em": "2025-12-22T15:21:47.000Z",
    "informacao_complementar": "A Administração Municipal de Cambuí necessita contratar serviços técnicos especializados para a elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário. A Administração Municipal de Cambuí identifica a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados destinados exclusivamente à elaboração e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e da Planta Genérica de Valores (PGV).\r\nA ausência de cadastro territorial atualizado compromete a justiça fiscal, favorece a evasão tributária e limita o planejamento urbano e fiscal do Município. O processo proporcionará maior eficiência na gestão do território, assegurando que o desenvolvimento ocorra de maneira equilibrada, sustentável e em conformidade com a legislação vigente. A Administração Municipal de Cambuí necessita contratar serviços técnicos especializados para a atualização de Planta de Valores Genéricos ou Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV), com o objetivo de fomentar um desenvolvimento municipal e ordenado, respeitando as legislações vigentes, com o foco na atração de investimentos, e em consonância com a Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e a Portaria 3242/2022 do MDR, bem como as expectativas de desenvolvimento sustentável de Cambuí.  \r\n\r\n\r\n",
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