{
  "compra": {
    "id": 140447,
    "pncp": "16725392000196-1-000173/2025",
    "objeto": "Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos tecnicos especializados visando o ajuizamento de Acao Coletiva em face da BHP GROUP  UK  LTD  anteriormente  BHP BILLITON PLC  doravante BHP GROUP PLC   BHP GROUP LTD e quaisquer outras pessoas ou entidades contra as quais os danos ou custos decorrentes do desastre possam ser demandadas  em razao dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundao  na cidade de Mariana MG  em particular o Litigio perante a Kings s Bench Division da High Court of Justice da Inglaterra e Pais de Gales",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ALVINOPOLIS",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS",
    "valor_estimado": 99474670.6,
    "publicado_em": "2025-12-22T17:05:58.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 12,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Alvinópolis",
    "municipio_ibge": "3102308",
    "orgao_cnpj": "16725392000196",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 173,
    "atualizado_em": "2025-12-22T17:05:58.000Z",
    "informacao_complementar": " ",
    "processo": "25",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/16725392000196/2025/173"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 332335,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "TERMO",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-12-22T17:05:59.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/332335/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/332335/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 267
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}