{
  "compra": {
    "id": 14062421,
    "pncp": "83102780000108-1-000118/2026",
    "objeto": "AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE PARTE DE IMÓVEL URBANO MATRICULADO SOB O Nº 9.271, LIVRO 02, DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, COM ÁREA DE 7.000M², SITUADO NOS FUNDOS DO LADO IMPAR DA RUA CRUZ E SOUZA, CENTRO, DE PROPRIEDADE DE ALFONSO KROENKE, DESTINADO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA CASA CATARINA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2184/2025",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE BENEDITO NOVO",
    "unidade": "Secretaria de Administração e Finanças",
    "valor_estimado": 450000,
    "publicado_em": "2026-06-24T13:49:26.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 17,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Benedito Novo",
    "municipio_ibge": "4202206",
    "orgao_cnpj": "83102780000108",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 118,
    "atualizado_em": "2026-06-24T13:49:26.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "84/2026",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/83102780000108/2026/118"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 7745627,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "edital_84_2026_55_documento.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-06-24T13:49:26.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/7745627/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/7745627/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 79
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}