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    "id": 145188,
    "pncp": "05914497000177-1-000045/2025",
    "objeto": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA",
    "unidade": "FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente  de Ubatuba",
    "valor_estimado": 187599.96,
    "publicado_em": "2025-12-19T11:25:29.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ubatuba",
    "municipio_ibge": "3555406",
    "orgao_cnpj": "05914497000177",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 45,
    "atualizado_em": "2025-12-19T11:25:29.000Z",
    "informacao_complementar": "Justifica-se a contratação pela atual e iminente necessidade de um acompanhamento jurídico dos processos e procedimentos judiciais da FUNDAC situada no município da Estância Balneária de Ubatuba/SP em razão da rescisão do contrato de prestação dos serviços de prestação de serviços do escritório contratado na gestão anterior. Tal escritório apresentou-se deficitário em sua atuação, sendo que, durante a atual gestão não houve o devido repasse das questões jurídicas ou a apresentação de um relatório analítico processual adequado para a análise de risco das demandas. Instado a apresentar os andamentos processuais e relatório gerencial processual houve falha em tal atuação sem apresentação, a contento, das informações básicas e necessárias para o devido acompanhamento da atual situação processual e jurídica da FUNDAC, sendo que os Dirigentes da FUNDAC estão sem informações precisas sob o estado atual e futuro das demandas judiciais, o que gerou incerteza e insegurança sobre a prestação dos serviços contratados anteriormente, fatores estes considerados suficientes para justificar a rescisão efetuada.\r\n\r\n ",
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