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  "compra": {
    "id": 145759,
    "pncp": "76247386000100-1-000172/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa PINHEIROS VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 01.692.763/0001-03, através do convênio nº 1643/2025 – SECID (Secretaria de Estado das Cidades), Ata de Registros de Preços, PROCESSO LICITATÓRIO - PREG-e-116/2025 – PROTOCOLO 221992440, para fornecimento de: 01 VEÍCULO HATCH 0 KM, sendo o valor máximo da contratação de R$ 108.900,00 (Cento e oito mil e novecentos reais), base legal artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MARIA HELENA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 108900,
    "publicado_em": "2025-12-19T16:35:39.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Maria Helena",
    "municipio_ibge": "4114708",
    "orgao_cnpj": "76247386000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 172,
    "atualizado_em": "2025-12-19T16:35:39.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente justificativa visa demonstrar a adequação do valor e a necessidade administrativa da aquisição de 01 (um) veículo hatch 0 km, modelo Fiat Argo Drive, ao valor de R$ 108.900,00, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme previsto no Convênio nº 1643/2025 – SECID, observando-se o valor registrado na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 116/2025, que resultou de processo licitatório regular, competitivo e economicamente vantajoso à Administração Pública. O valor apresentado encontra-se compatível com o praticado no mercado para veículos da mesma categoria, assegurando economicidade, transparência e atendimento aos princípios licitatórios.\r\nDa Necessidade Administrativa\r\nO veículo será utilizado pela Secretaria em suas atividades de campo, vistorias, monitoramento ambiental e execução de programas de desenvolvimento rural. O modelo Fiat Argo Drive apresenta características compatíveis com tais demandas, como baixo consumo, manutenção acessível, robustez e adequação ao tráfego por estradas rurais.\r\nDa Relevância ao Setor Agro-Leiteiro\r\nO setor agro-leiteiro é um dos principais segmentos econômicos do município, demandando deslocamentos constantes da equipe técnica para acompanhamento de propriedades rurais, monitoramento sanitário e execução de políticas públicas de apoio à cadeia produtiva.\r\nDestaca-se, especialmente, que a Secretaria irá desenvolver e intensificar o Programa de Inseminação Artificial, fundamental para o melhoramento genético do rebanho leiteiro, aumento da produtividade, fortalecimento da cadeia leiteira e apoio ao produtor rural. A implementação eficiente deste programa exige visitas frequentes às propriedades, coletas de dados, acompanhamento reprodutivo e assistência técnica contínua, atividades que dependem de veículo disponível, econômico e confiável.\r\nDemais Atividades da Secretaria\r\nO veículo também dará suporte a outros setores da pasta, como:\r\n•\tagricultura familiar,\r\n•\thortas comunitárias,\r\n•\tdiversificação produtiva,\r\n•\teducação ambiental,\r\n•\tfiscalizações e vistorias ambientais,\r\n•\tparticipação em eventos, capacitações e ações intersetoriais.\r\nConclusão\r\nDiante do exposto, resta plenamente justificada a aquisição do Fiat Argo Drive, pelo valor de R$ 108.900,00, conforme ARP do Pregão Eletrônico nº 116/2025, em atendimento ao Convênio nº 1643/2025 – SECID, garantindo eficiência, economicidade e melhoria dos serviços técnicos prestados à comunidade rural e aos demais setores da Secretaria.\r\n",
    "processo": "173/2025",
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      "titulo": "HOMOLOGACAO INEXIGIBILIDADE n 024-2025 .pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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