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    "pncp": "13908702000110-1-000028/2025",
    "objeto": "Prestação de  serviços  de assessoramento e consultoria jurídica especializada para o atendimento das Secretarias Municipais, nas áreas de Direito Administrativo, Ambiental e Judicial, voltados especialmente ao controle e juridicidade dos atos administrativos e verificação da adequação da legislação vigente aos procedimentos adotados pelo município, abrangendo, também, o setor de recursos humanos municipal, com a realização de orientações, análise e avaliação de documentos pertinentes ao departamento de pessoal e  às contratações públicas; emissão de pareceres; elaboração de Projetos de Lei e suporte jurídico especializado para análise de normas municipais existentes, propondo atualizações da legislação municipal, revogações ou ajustes que sejam necessárias para atender as mudanças normativas ou demandas locais; defesas administrativas e judiciais, inclusive aquelas de natureza ambiental, objetivando o cumprimento de normas constitucionais, infraconstitucionais e regramentos previstos na Legislação Municipal tais como: Lei de Contratações, Leis Ambientais, Estatuto do Servidores, Lei que disciplina a estrutura administrativa do município, Lei Orgânica do Município, Regimento Jurídico dos Servidores, dentre outras leis correlatas, junto as Secretarias Municipais de Campo Formoso/BA e Órgãos de Fiscalização e Controle Interno e Externo.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO",
    "valor_estimado": 120000,
    "publicado_em": "2025-02-13T15:08:47.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
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    "municipio": "Campo Formoso",
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    "orgao_cnpj": "13908702000110",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 28,
    "atualizado_em": "2025-02-13T15:08:47.000Z",
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