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    "pncp": "14117329000141-1-000007/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA PARA AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA PARA ACOMPANHAMENTOS E FEITURA DE TODOS OS ATOS NOS PROCESSOS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL DE 1ª (PRIMEIRA) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (2ª  INSTÂNCIA) BEM COMO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS E DOS RECURSOS PERTINENTES E, JUNTO AO JUÍZO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, E AINDA DOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCM, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES",
    "unidade": "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO",
    "valor_estimado": 264000,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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