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    "id": 1472321,
    "pncp": "13635016000112-1-000023/2025",
    "objeto": "contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica especializada no acompanhamento de processos administrativos de servidores públicos - PAD, concessão de licença sem vencimento, licenças por motivo de doença em pessoa da família, licença para atividade política, licença para capacitação, licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, afastamentos, enquadramentos, estabilidade econômica, entre outros, orientação e promoção de demandas com o fim de remover a inadimplência do Município junto aos órgãos federados (CAUC/SIAFI, CADIN, PGFN/RFB, CADPREV, CAIXA), acompanhamento de processos administrativos junto aos órgãos federais existentes no Município (FUNAI, SPU, IPHAN e IBAMA).",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PORTO SEGURO",
    "unidade": "PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM",
    "valor_estimado": 240000,
    "publicado_em": "2025-02-12T21:13:56.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "municipio": "Porto Seguro",
    "municipio_ibge": "2925303",
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    "ano_compra": 2025,
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