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  "compra": {
    "id": 149153,
    "pncp": "30339501000168-1-000010/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial contra fogo/incêndio para cobertura de parcela cedida correspondente ao 2º andar cedido e 1º andar para abrangência da apólice do imóvel, situado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 95, 2º andar, Centro – Rio Bonito, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal de Rio Bonito.",
    "uf": "RJ",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "RIO BONITO CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 2090.47,
    "publicado_em": "2025-12-18T14:19:02.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio Bonito",
    "municipio_ibge": "3304300",
    "orgao_cnpj": "30339501000168",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 10,
    "atualizado_em": "2025-12-18T14:19:02.000Z",
    "informacao_complementar": "O imóvel em questão foi cedido à Câmara de Rio Bonito através de Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 03, de 16 de novembro de 2019 (em anexo), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e pela Câmara Municipal de Rio Bonito;\r\nA cláusula nona do referido Termo de Cessão acima descrito versa sobre o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente à parcela cedida do imóvel, que terá seu valor fixado pelo Estado pela avaliação prévia para fins de seguro, tendo como Beneficiário o Estado do Rio de Janeiro;\r\nO Laudo de Avaliação nº 047/2019 SADEM/CEA, Processo nº E-06/20.834/87 (em anexo) avaliou imóvel situado na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 95 (parte) – 2º pavimento – Centro – Rio Bonito – RJ, para fins de seguro contra fogo/incêndio da parte a ser ocupada pela Câmara Municipal de Rio Bonito em R$ 1.426.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis reais);\r\nA contratação de seguro predial é decorrente da obrigação pactuada entre esta Casa de Leis com o Estado do Rio de Janeiro e da necessidade da Administração prevenir-se de riscos e eventuais sinistros causados por incêndios que possam ocorrer no prédio;\r\nA contratação de seguro predial objetiva proteger o patrimônio público, prevenindo risco e eventuais sinistros que podem causar enorme dispêndio ao erário e garantir que este órgão seja indenizado na eventual ocorrência de tais sinistros;\r\nConsiderando o Laudo de Avaliação nº 047/2019 SADEM/CEA – Processo nº E-06/20.834/87, que avaliou apenas o primeiro pavimento, fez-se necessário a contratação de uma empresa especializada em engenharia para levantamento topográfico e execução do projeto (planta) do imóvel da sede desta Câmara para avaliar a parte térrea, e para fins de orçamento para apólice de seguro, onde se fez necessário a abertura do Processo nº 518/2021 para apurar a metragem da parte ocupada por esta Casa de Leis;",
    "processo": "301/2025",
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      "titulo": "AVISO DISPENSA n 008-25 SEGURO PREDIAL.pdf",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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      "publicado_em": "2025-12-18T14:19:02.000Z",
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