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    "id": 1493413,
    "pncp": "01609843000152-1-000065/2025",
    "objeto": "Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI), residentes em Pontal do Paraná, para prestação de serviços de corte de tecido sob medida, serviços de serigrafia e serviços de costura de uniforme escolar da rede municipal de ensino de Pontal do Paraná para o ano letivo de 2025, Secretaria Municipal de Educação - SMED.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 22825,
    "publicado_em": "2025-02-06T09:47:51.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 80,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Pontal do Paraná",
    "municipio_ibge": "4119954",
    "orgao_cnpj": "01609843000152",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 65,
    "atualizado_em": "2025-02-06T09:47:51.000Z",
    "informacao_complementar": "A finalidade do Credenciamento é proporcionar à Administração a obtenção do maior número possível de contratados, atendendo ao interesse público tutelado pela Administração, quais sejam, promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, preconizado no Art. 47 da Lei Complementar 123/2006, no tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte atribuído aos municípios e no aumento da eficiência na utilização dos recursos públicos, tornando esta contratação parte fundamental de uma Política Pública de Resgate Social, Geração de Emprego e Renda.O interesse público tem a finalidade de contratação de todos os interessados, em igualdade de condições, não havendo relação de exclusão entre eles, o que torna inviável a competição. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts 74, caput IV, 78.I, combinados com o art. 79.I, todos da mencionada Lei.\r\nArt.74:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [. ];\r\nIV – Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento.\r\n",
    "processo": "27603/2024",
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