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    "pncp": "76381854000127-1-000133/2025",
    "objeto": "Locação de imóvel para atender o Cadastro Único, para um período de doze (12) meses.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 21600,
    "publicado_em": "2025-12-18T10:50:09.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 17,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cruzeiro do Oeste",
    "municipio_ibge": "4106605",
    "orgao_cnpj": "76381854000127",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 133,
    "atualizado_em": "2025-12-18T10:50:09.000Z",
    "informacao_complementar": "O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é a principal ferramenta utilizada para a identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda no Brasil. Ele reúne informações detalhadas sobre renda, composição familiar, escolaridade, condições de trabalho e moradia, possibilitando ao poder público conhecer com maior precisão a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade.\r\nSua função central é servir como porta de entrada para diversos programas e benefícios sociais, permitindo que famílias cadastradas tenham acesso, por exemplo, ao Programa Bolsa Família, à Tarifa Social de Energia Elétrica, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao Programa Minha Casa Minha Vida, à isenção em taxas de concursos públicos, bem como a iniciativas de capacitação e geração de renda, entre outros. Dessa forma, o CadÚnico não se configura como um benefício em si, mas como o instrumento que garante a inclusão das famílias em políticas públicas específicas.\r\nAlém disso, o Cadastro Único desempenha papel fundamental na organização e gestão das políticas sociais, uma vez que fornece dados estratégicos que auxiliam a União, os estados e os municípios no planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à população de baixa renda. Ao manter a atualização periódica das informações, o sistema assegura que os programas sociais alcancem, de forma justa e eficiente, as famílias que realmente necessitam do apoio governamental. Em síntese, o CadÚnico representa uma ferramenta essencial para a efetividade das políticas públicas, ao mesmo tempo em que promove a inclusão social e contribui para a redução das desigualdades no país.\r\nConsiderando que o espaço físico do CRAS não comportava mais o atendimento realizado pelas agentes sociais do Cadastro Único (CadÚnico), a gestão, há alguns anos, optou pela locação de um novo imóvel. Essa decisão esteve diretamente relacionada à necessidade de aprimorar o atendimento prestado tanto à população quanto à equipe técnica.\r\nO Cadastro Único demanda procedimentos específicos, como entrevistas, coleta de documentos, atualização cadastral e inclusão de famílias em programas sociais. A criação de um posto exclusivo possibilitou que os profissionais se dedicassem integralmente a essas atividades, sem o acúmulo das demais demandas do CRAS.\r\nCabe destacar que o CRAS concentra os atendimentos de proteção social básica (PAIF, SCFV, orientações socioassistenciais, entre outros), o que anteriormente ocasionava filas, superlotação e comprometimento do foco do trabalho social com as famílias. A separação dos serviços trouxe, ainda, maior agilidade no fluxo de recepção, triagem e agendamentos, reduzindo o tempo de espera da população.\r\nPor fim, a mudança para um espaço próprio proporcionou melhores condições de sigilo e privacidade aos usuários, uma vez que o aumento da estrutura permitiu organizar os atendimentos de forma individualizada, evitando situações de constrangimento e qualificando o serviço prestado.\r\nDiante do exposto, justifica-se a locação de um imóvel destinado exclusivamente aos serviços do Cadastro Único, conforme já vem ocorrendo. Ressalta-se que o município não dispõe, no momento, de prédios próprios que atendam plenamente às especificações indicadas pela coordenação do órgão, razão pela qual se faz necessária a presente contratação. O imóvel selecionado é o mesmo onde o Cadastro Único vem funcionando há aproximadamente um ano; contudo, o contrato vigente já não comportava novo aditivo de prazo, tornando indispensável a abertura de um novo processo licitatório, após verificada que diante das opções apresentadas, não havia outro imóvel que conseguisse acomodar confortavelmente o órgão.\r\n",
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      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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