{
  "compra": {
    "id": 1533813,
    "pncp": "77930386000165-1-000002/2025",
    "objeto": "Contratação de Empresa para o Fornecimento de Energia Elétrica para o Exercício de 2025.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ICARAIMA CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 1600,
    "publicado_em": "2025-01-27T15:01:31.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Icaraíma",
    "municipio_ibge": "4109906",
    "orgao_cnpj": "77930386000165",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 2,
    "atualizado_em": "2025-01-27T15:01:31.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando que os serviços de fornecimento de energia elétrica são essenciais e indispensáveis para o bom funcionamento das atividades finalísticas e administrativas da Câmara Municipal de Icaraíma.\r\nConsiderando que o serviço a ser contratado é prestado exclusivamente pela concessionária de serviço público Companhia Paranaense de energia – COPEL, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 046/99 – ANEEL – COPEL que acompanha este procedimento.\r\nTendo em vista o consumo em 2024 (anexo), o valor total a ser considerado para os próximos 12 (doze) meses (incluindo-se o mês de Janeiro de 2025), deverá ser de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), tendo em vista o consumo no período de 2024.\r\nConsiderando todo o acima exposto, autorizo a abertura de um processo de inexigibilidade visando à contratação dos serviços prestados pela Copel para o ano de 2025.\r\nA presente contratação enquadra-se na hipótese de inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/2021, considerando que a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL é a empresa concessionária do serviço de Energia Elétrica no Estado do Paraná conforme outorgado por meio do Contrato de Concessão Nº 46/99 celebrado entre a Copel e a ANEEL.\r\n",
    "processo": "2/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/77930386000165/2025/2"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 6744616,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "Inexigibilidade 02-2025.pdf",
      "tipo": "Outros Documentos",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-01-27T15:01:31.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/6744616/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/6744616/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 595
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}