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    "id": 15803421,
    "pncp": "34869354000199-1-000071/2026",
    "objeto": "Contratação de serviço de capacitação/treinamento, por meio de participação no XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edição 2026, promovido pela FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA LTDA, que ocorrerá no período de 29 a 31 de julho de 2026, realizado em João Pessoa/PB.",
    "uf": "AP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA",
    "unidade": "MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá",
    "valor_estimado": 3600,
    "publicado_em": "2026-06-30T09:37:39.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Macapá",
    "municipio_ibge": "1600303",
    "orgao_cnpj": "34869354000199",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 71,
    "atualizado_em": "2026-06-30T09:37:39.000Z",
    "informacao_complementar": "Justifica-se a presente despesa em favor da empresa, FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA LTDA – CNPJ: 05.569.714/0001-39, no valor acima, referente à Contratação de serviço de capacitação/treinamento, por meio de participação no curso denominado: “XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edição 2026, promovido pela FORUM NACIONAL DE COMUNICACAO E JUSTICA LTDA, que ocorrerá no período de 29 a 31 de julho de 2026, realizado em João Pessoa/PB. A Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI e Lei de Licitações trazem como regra a obrigação de realização do procedimento licitatório para a contratação de bens e serviços pela Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme expressamente se observa na leitura do Artigo 1º da Lei n.º 14.133/2021. Ocorre que o próprio diploma legal admite que esta regra não deva ser seguida de forma absoluta e determina que em casos excepcionais a Administração contrate sem a necessidade do rigorismo licitatório. A estes casos ela se refere quando permite que a Licitação seja dispensada, dispensável e inexigível, pois bem, inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição que é uma consequência, e pode ser produzida por diferentes causas, as quais consistem nas diversas hipóteses de ausência de pressupostos necessários à licitação. Licitação inexigível, cujas hipóteses se encontram no art. 74 da Lei nº 14.133/21, é exceção à regra de que a Administração tem o dever de licitar, deve ser interpretada de forma restritiva. Podemos, assim, classificar as hipóteses de inviabilidade de competição, encontradas no diploma normativo. Ora, a lei possibilita a aquisição direta na hipótese de ocorrer a inviabilidade de licitar pela singularidade do objeto a ser licitado, ou ainda, pela impossibilidade de se estabelecer critérios objetivos para o seu julgamento. Deste modo, impõe concluir que a aquisição do serviço pretendido, pode ser operacionalizar por meio de Inexigibilidade.",
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