{ "compra": { "id": 16142, "pncp": "08029275000160-1-000128/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO PEDAGÓGICO DE APOIO À EDUCAÇÃO DO SURDO DE SERGIPE - IPAESE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.211.650/0001-37, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO “FESTIVAL DE ARTES DE SÃO CRISTÓVÃO - FASC 2025”, NOS DIAS 20 A 23 DE NOVEMBRO DE 2025, NO CENTRO HISTÓRICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, PROMOVENDO O AMPLO E PLENO ACESSO DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA AOS EVENTOS CULTURAIS. REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMPOSTA PELA LEI Nº 12.319/2010, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS; A LEI Nº 13.146/2015, QUE CONSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO; O DECRETO Nº 5.626/2005, QUE REGULAMENTA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS; E AS NORMATIVAS DA ABNT NBR 15.599 – ACESSIBILIDADE – COMUNICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O CUSTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ BASEADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE INTÉRPRETES E TRADUTORES E GUIA-INTÉRPRETES DE LÍNGUA DE SINAIS (FEBRAPILS), EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA JOÃO BEBE ÁGUA - FUMPAC, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA, ASSIM DEFINIDO PELO ART. 75, XIV, DA LEI Nº 14.133/2021.", "uf": "SE", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO JOAO BEBE AGUA", "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO JOÃO BEBE ÁGUA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE", "valor_estimado": 50688, "publicado_em": "2026-02-05T10:58:21.000Z", "abertura_proposta": "2025-11-11T09:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-11-11T14:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 44, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "São Cristóvão", "municipio_ibge": "2806701", "orgao_cnpj": "08029275000160", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 128, "atualizado_em": "2026-02-05T10:58:21.000Z", "informacao_complementar": "O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA JOÃO BEBE ÁGUA - FUMPAC, RECONHECE A IMPORTÂNCIA DE OFERECER UM AMBIENTE EQUITATIVO, SOCIALMENTE INCLUSIVO E ACOLHEDOR PARA TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS E PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO.\n\nNESSE CONTEXTO, TORNA-SE ESSENCIAL PROMOVER A INCLUSÃO, POSSIBILITANDO QUE PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS ATUEM NOS EVENTOS MUNICIPAIS, A FIM DE ASSEGURAR QUE TODA A COMUNIDADE SEJA CONTEMPLADA E TENHA PLENO ACESSO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS.\n\nA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS PARA O EVENTO “FESTIVAL DE ARTES DE SÃO CRISTÓVÃO - FASC 2025” VISA GARANTIR O DIREITO À ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, PERMITINDO QUE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA COMPREENDAM, INTERAJAM E PARTICIPEM EFETIVAMENTE DAS APRESENTAÇÕES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS PROMOVIDAS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA JOÃO BEBE ÁGUA - FUMPAC. TRATA-SE DE MEDIDA QUE REAFIRMA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A INCLUSÃO SOCIAL E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, ALINHANDO-SE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA CIDADANIA.\n\nALÉM DE PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS SURDAS, A PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS REPRESENTA UMA AÇÃO CONCRETA DE RESPEITO À DIVERSIDADE LINGUÍSTICA E CULTURAL, RECONHECENDO A LIBRAS COMO MEIO LEGÍTIMO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO. AO ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DE INTÉRPRETES DURANTE OS EVENTOS, O MUNICÍPIO DEMONSTRA SENSIBILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL, AO PASSO QUE VALORIZA A CULTURA SURDA E CONTRIBUI PARA A QUEBRA DE BARREIRAS COMUNICACIONAIS QUE AINDA PERSISTEM EM ESPAÇOS PÚBLICOS.\n\nCUMPRE DESTACAR QUE A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO LEGAL NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015), QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTIR ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS SEMPRE QUE NECESSÁRIO. ADEMAIS, ATENDE AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 5.626/2005, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.436/2002, A QUAL RECONHECE A LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO, BEM COMO ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT NBR 15.599:2017, QUE TRATAM DA ACESSIBILIDADE NA COMUNICAÇÃO EM SERVIÇOS E EVENTOS PÚBLICOS.\n\nDESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS PARA O “FESTIVAL DE ARTES DE SÃO CRISTÓVÃO - FASC 2025” CONFIGURA-SE NÃO APENAS COMO UMA NECESSIDADE TÉCNICA, MAS COMO UM COMPROMISSO ÉTICO E INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO COM A INCLUSÃO, A DIVERSIDADE E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, PROMOVENDO A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS CIDADÃOS NOS EVENTOS MUNICIPAIS.", "processo": "DL0005/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-11-11T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-11-11T14:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-11-06", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/08029275000160/2025/128" }, "documentos": [ { "id": 35695, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-02-05T10:58:21.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/35695/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/35695/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 35696, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "SEI_2025_0016_000000790FGBDRHDH", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-02-05T10:58:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/35696/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/35696/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 35697, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "SEI_2025_0016_000000790FGBDRHDH", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-02-05T10:58:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/35697/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/35697/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 35698, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "SEI_2025_0016_0000008184", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-02-05T10:58:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/35698/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/35698/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 35699, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "SEI_0315671_JUSTIFICATIVA", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 5, "publicado_em": "2026-02-05T10:58:25.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/35699/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/35699/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 220 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-11-11T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-11-11T14:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-11-06", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }