{ "compra": { "id": 1629520, "pncp": "01609843000152-1-000367/2024", "objeto": "Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI), residentes em Pontal do Paraná, para prestação de serviços de corte de tecido sob medida, serviços de serigrafia e serviços de costura de uniforme escolar da rede municipal de ensino de Pontal do Paraná para o ano letivo de 2025, Secretaria Municipal de Educação - SMED", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 63350, "publicado_em": "2024-12-13T10:17:36.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 16, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Pontal do Paraná", "municipio_ibge": "4119954", "orgao_cnpj": "01609843000152", "ano_compra": 2024, "sequencial_compra": 367, "atualizado_em": "2024-12-13T10:17:36.000Z", "informacao_complementar": "A finalidade do Credenciamento é proporcionar à Administração a obtenção do maior número possível de contratados, atendendo ao interesse público tutelado pela Administração, quais sejam, promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, preconizado no Art. 47 da Lei Complementar 123/2006, no tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte atribuído aos municípios e no aumento da\r\neficiência na utilização dos recursos públicos, tornando esta contratação parte fundamental de uma Política Pública de Resgate Social, Geração de Emprego e Renda.\r\nO interesse público tem a finalidade de contratação de todos os interessados, em igualdade de condições, não havendo relação de exclusão entre eles, o que torna inviável a competição. Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts 74, caput IV, 78.I, combinados com o art. 79.I, todos da mencionada Lei..Art.74:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [....]; IV – Objetos que devem ou possam ser contrataddos por meio de credenciamento..Art.79 – O Credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:I – Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Parágrafo Único: os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: I I- A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;\r\nParágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: III - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; IV - O edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação; V - Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da\r\nAdministração. A aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino para o ano letivo de 2025 consta no Plano de Contratações Anual - PCA, item nº 48, da Secretaria Municipal de Educação, com data prevista para Outubro/2024 a um custo previsto de R$ 1.802.233,57 (um milhão e oitocentos e dois mi, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), para todos os itens do uniforme escolar. Visa atender as Políticas Públicas da Educação, garantindo aos alunos da rede municipal de ensino o direito ao uniforme escolar de qualidade, assegurando-lhes a igualdade de condições na escola, além de desonerar principalmente as famílias carentes de recursos financeiro. Visa também atender as Políticas Públicas de Geração de Emprego e Renda e Retenção de Recursos no Município, uma vez que a confecção dos uniformes escolares, dividida em corte, serigrafia e costura, será feita no próprio Município por MEIs locais, formados ou não pelo Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR. Este processo licitatório baseia-se no modelo bem sucedido de compra de insumos e confecção dos uniformes por costureiras MEIs local, implantado em 2024, que trouxe ganhos comprovados de qualidade e economicidade para o Município conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar. Assim, o CREDENCIAMENTO de prestadores dos referidos serviços será utilizado, dando cumprimento à Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fomentando a economia local e ampliando a gama de prestadores de serviços, de modo a se prestigiar a economicidade e eficiência.", "processo": "251/2024", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01609843000152/2024/367" }, "documentos": [ { "id": 7279964, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Homologacao1.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2024-12-13T10:17:36.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/7279964/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/7279964/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 641 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }