{ "compra": { "id": 166012, "pncp": "01775788000170-1-000027/2025", "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de implantação, hospedagem, manutenção técnica, suporte remoto, atualizações e portabilidade do site e dos e-mails institucionais da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná.", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 21000, "publicado_em": "2025-12-15T14:51:01.000Z", "abertura_proposta": "2025-12-15T09:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-12-19T09:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Planaltina do Paraná", "municipio_ibge": "4119707", "orgao_cnpj": "01775788000170", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 27, "atualizado_em": "2025-12-15T14:51:01.000Z", "informacao_complementar": "A contratação é necessária para garantir a continuidade, a segurança e a regularidade das atividades de comunicação institucional, publicidade oficial e transparência ativa da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná. O site institucional e os e-mails corporativos constituem ferramentas essenciais para a divulgação de atos oficiais, atendimento ao público, envio e recebimento de comunicações internas e externas, bem como para o cumprimento das exigências legais de transparência previstas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital) e nas normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O contrato atualmente vigente para prestação desses serviços se encerra em 31/12/2025, sem possibilidade de prorrogação, em razão do atingimento do limite legal de vigência contratual. Dessa forma, a Administração necessita formalizar nova contratação para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais relacionados ao funcionamento do portal institucional e das contas de e-mail corporativas. A ausência de contratação tempestiva resultaria em interrupção da comunicação institucional, perda de acesso aos serviços hospedados, prejuízos às rotinas administrativas e descumprimento das obrigações legais de publicidade e transparência. A Câmara não dispõe de equipe técnica especializada, infraestrutura própria de servidores, sistemas de segurança cibernética ou ferramentas adequadas de hospedagem e manutenção capazes de assegurar a estabilidade, o desempenho, a proteção de dados e a atualização contínua do portal institucional. A execução direta pela Administração é inviável tanto pela ausência de profissionais com conhecimento técnico específico quanto pelos custos elevados de aquisição, implantação e manutenção de infraestrutura tecnológica. Assim, a contratação de empresa especializada é imprescindível para garantir a operacionalidade do ambiente digital institucional, prevenir interrupções no funcionamento do portal e dos e-mails, mitigar riscos de indisponibilidade ou perda de dados, assegurar atualizações tecnológicas permanentes e atender às determinações legais de divulgação de informações públicas e de prestação de contas.", "processo": "89/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-15T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-12-19T09:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-12-16", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/01775788000170/2025/27" }, "documentos": [ { "id": 404619, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-12-15T14:51:02.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/404619/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/404619/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 404620, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ANEXO I - 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