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A CONTRATAÇÃO OBSERVARÁ, AINDA, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONSIDERANDO A ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL E SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES IDENTIFICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL. “CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VAGOS DISPONÍVEIS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA E QUE ESTEJAM COMPATÍVEIS COM O VALOR DE LOCAÇÃO ATUALMENTE PRATICADO PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL, OPTÁ-SE PELA PERMANÊNCIA DA BENEFICIÁRIA NO IMÓVEL EM QUE JÁ SE ENCONTRA RESIDINDO, TENDO OCORRIDO APENAS A TROCA DE TITULARIDADE CONTRATUAL”. OBS: “A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), QUE ANALISOU A NECESSIDADE, AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS E A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA.”", "uf": "SC", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE ORLEANS", "unidade": "MUNICÍPIO DE ORLEANS", "valor_estimado": 9600, "publicado_em": "2026-07-02T16:50:01.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 17, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Orleans", "municipio_ibge": "4211702", "orgao_cnpj": "82926544000143", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 107, "atualizado_em": "2026-07-02T16:50:01.000Z", "informacao_complementar": null, "processo": "104/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": 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