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    "id": 16631311,
    "pncp": "25641721000101-1-000041/2026",
    "objeto": "Contratação através de processo de inexigibilidade de licitação para a inscrição no curso presencial “681º CURSO DE CAPACITAÇÃO: Emendas Parlamentares Impositivas: Novo Regime Jurídico e Prática na Câmara Municipal”. O evento será realizado de 07 a 10 de julho de 2026, em Brasília/DF , para o vereador Hélber Augusto Reis Borges, com o fornecedor Gênesis Capacitação em Gestão Pública Ltda (CNPJ: 24.450.024/0001-00).",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA",
    "unidade": "SERVICOS GERAIS DA CAMARA",
    "valor_estimado": 1150,
    "publicado_em": "2026-07-02T17:04:34.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cambuquira",
    "municipio_ibge": "3110707",
    "orgao_cnpj": "25641721000101",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 41,
    "atualizado_em": "2026-07-02T17:04:34.000Z",
    "informacao_complementar": "O curso visa ao aperfeiçoamento dos agentes políticos quanto à origem e à consolidação do orçamento impositivo, os fundamentos constitucionais e o marco normativo vigente. Serão analisados os limites legais de aplicação, o teto de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), a interpretação dos Tribunais, bem como a necessidade de adequação das normas locais. A capacitação também contempla os aspectos técnico-jurídicos relacionados à elaboração, impedimentos, conflito de interesses e vícios. Além disso, serão abordados os procedimentos de execução orçamentária e financeira das emendas, a rastreabilidade dos recursos, os mecanismos de fiscalização, controle e prestação de contas.\r\nA capacitação é essencial para garantir a atuação técnica, segura e juridicamente fundamentada dos agentes políticos no exercício de suas competências constitucionais, reduzindo riscos de nulidades, impropriedades e responsabilizações perante os órgãos de controle. Contribui, ainda, para o fortalecimento da governança pública, da transparência, da eficiência na aplicação dos recursos públicos e da efetividade das políticas públicas financiadas por meio das emendas impositivas, assegurando maior conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal.\r\n",
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