{
  "compra": {
    "id": 166366,
    "pncp": "00396895000125-1-000666/2025",
    "objeto": "O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição, por dispensa de licitação, dos  Materiais abaixo listados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos:",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO",
    "unidade": "SUPERINT.FEDERAL DE AGRIC.PECUARIA E ABASTEC.",
    "valor_estimado": 2720,
    "publicado_em": "2025-12-15T15:49:09.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-12-16T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-12-19T08:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Belo Horizonte",
    "municipio_ibge": "3106200",
    "orgao_cnpj": "00396895000125",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 666,
    "atualizado_em": "2025-12-15T15:49:09.000Z",
    "informacao_complementar": "A aquisição dos lacres visa lacrar veículos de transporte de suínos para fins de exportação (exigido nos respectivos Certificados Veterinários Internacionais), assim como lacrar as vias de acesso portões e embarcadouros) do(s) local(is) onde Termo de Referência 48728915 SEI 21028.010574/2024-33 / pg. 1\nse realiza(m) quarentena de animais.",
    "processo": "21028.010574/2024-33",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2025-12-16T08:00:00.000Z",
      "proposta_ate": "2025-12-19T08:00:00.000Z",
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      "impugnacao_ate": "2025-12-16",
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      "estimado": true,
      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": null
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00396895000125/2025/666"
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      "titulo": "AVISO DISPENSA 30-2025 - LACRES DE SEGURANCA.pdf",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-12-15T15:49:09.000Z",
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      "titulo": "APROVACAO PROJETO BASICO DISPENSA 30-2025.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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