{ "compra": { "id": 167166, "pncp": "76179829000165-1-000379/2025", "objeto": "Contratação de pessoa física para locação de espaço para realização de Reunião Geral de Supervisão Técnica.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 3400, "publicado_em": "2025-12-15T09:28:41.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 379, "atualizado_em": "2025-12-15T09:28:41.000Z", "informacao_complementar": "A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu Órgão Gestor, considerando a importância da qualificação permanente da rede socioassistencial do município, propõe a realização de reunião geral de Supervisão Técnica com todos os profissionais vinculados aos equipamentos públicos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (CRAS, CREAS, Cadastro Único, Conselho Tutelar e Casa de Acolhimento Institucional). \r\nO objetivo do encontro é promover espaço coletivo de escuta, reflexão e aprimoramento técnico, favorecendo a articulação intersetorial, a integração das equipes e o fortalecimento das práticas profissionais conforme os princípios da política pública de assistência social.\r\nA Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), em seu art. 6º-C, inciso II, estabelece como responsabilidade do ente público “a gestão do trabalho e a capacitação permanente dos trabalhadores do SUAS”, o que inclui a supervisão e o acompanhamento técnico dos profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais.\r\nA Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) reforça que a gestão do trabalho no SUAS deve garantir processos de formação, qualificação e supervisão técnica sistemática, de modo a assegurar a qualidade dos serviços prestados e a coerência com os princípios da política pública.\r\nA NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269/2006), em seu Capítulo VI, define que a supervisão técnica constitui-se em instrumento de apoio e aperfeiçoamento das práticas profissionais, devendo ocorrer de forma sistemática, planejada e articulada pelo Órgão Gestor, com carga horária definida e acompanhamento de profissionais qualificados.\r\nO documento orienta que o processo de supervisão tem como objetivos:\r\n- Apoiar tecnicamente os trabalhadores na execução dos serviços;\r\n- Qualificar o atendimento aos usuários;\r\n- Fortalecer o papel das equipes de referência;\r\n- Promover reflexão ética e técnica sobre as práticas cotidianas.\r\nA Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) também reconhece a supervisão como atividade necessária ao funcionamento dos serviços, garantindo coerência entre as ações executadas e os objetivos de proteção social definidos para cada nível de complexidade.\r\nA realização de supervisão técnica geral e integrada, reunindo todas as equipes da rede socioassistencial, justifica-se pela necessidade de:\r\n- Promover integração das equipes e alinhamento conceitual e metodológico entre os serviços;\r\n- Aprimorar a articulação entre os níveis de proteção (básica e especial) e os órgãos de defesa e garantia de direitos (como o Conselho Tutelar e o acolhimento institucional);\r\n- Proporcionar reflexão interdisciplinar sobre casos e fluxos de atendimento;\r\n- Otimizar recursos públicos, realizando o encontro coletivo em único espaço, evitando deslocamentos individuais dos supervisores aos equipamentos;\r\n- Cumprir o planejamento anual de supervisão técnica, previsto no instrumento de gestão do SUAS (Plano Municipal de Assistência Social e Plano de Ação).\r\nA locação de espaço físico é necessária para comportar todos os profissionais da rede municipal, assegurando ambiente adequado para dinâmica de grupo, atividades formativas e discussão coletiva.\r\nA despesa de locação e apoio logístico enquadra-se como meio necessário para execução de atividade de gestão do trabalho e capacitação dos servidores, conforme autoriza o art. 6º-C, inciso II, da LOAS, e o Capítulo VI da NOB-RH/SUAS, que prevê o apoio financeiro e estrutural às atividades de supervisão técnica.\r\nDiante do exposto, a realização da Supervisão Técnica Geral com todos os equipamentos do SUAS é medida essencial à qualificação da gestão do trabalho, ao fortalecimento das práticas interdisciplinares e à garantia da qualidade do atendimento aos usuários.", "processo": "28300/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2025/379" }, "documentos": [ { "id": 411788, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO n118.2025.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-12-15T09:28:41.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/411788/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/411788/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 270 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }