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    "objeto": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO EM REGIME SEMI INTEGRAL PARA TRATAMENTO DO PACIENTE L.H.R. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA CLÍNICA FÊNIX CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL LTDA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO DA VIGÊNCIA NA ASSINATURA DO CONTRATO, EM CUMPRIMENTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1005963-37.2014.8.26.0048.",
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