{
  "compra": {
    "id": 167693,
    "pncp": "45122603000102-1-000826/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DA EMPRESA 51.933.966 JOAO LUIZ LACERDA DA SILVA, REPRESENTANTE DO PROFISSIONAL “ANTHAR LACERDA” PARA COMPOR BANCA DE JURADOS, REALIZAÇÃO DE WORKSHOP E APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO 22º FESTIVAL DE DANÇA DE CATANDUVA, A SER REALIZADO NOS DIAS 17 A 21 DE ABRIL DE 2026 NESTA CIDADE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CATANDUVA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA",
    "valor_estimado": 3500,
    "publicado_em": "2025-12-15T13:44:42.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 7,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Catanduva",
    "municipio_ibge": "3511102",
    "orgao_cnpj": "45122603000102",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 826,
    "atualizado_em": "2025-12-15T13:44:42.000Z",
    "informacao_complementar": "1.\tOBJETO\r\nContratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JOÃO LUIZ LACERDA DA SILVA, CNPJ 51.933.966/0001-12, com sede na Rua Manoel Bonifácio, nº 256 – Centro – Paranaguá/PR – CEP 83203-040, cujo titular é o artista Anthar Lacerda, para participação no 22º Festival de Dança de Catanduva – 2026, conforme condições e atividades descritas neste termo de referência. \r\n2.\tDESCRIÇÃO\r\nITEM\tUNIDADE\tDESCRIÇÃO\tVALOR\r\n1\tAPRESENTAÇÃO\tParticipação no Baile de Abertura, dia 17/04/26\tR$ 3.500,00\r\n2\tBANCA DE JURADOS\tWorkshop dia 18/04/26, poderá ter a duração de até 01:30h (uma hora e trinta minutos)\t\r\n3\tBANCA DE JURADOS\tBanca de Jurados: no dia 18/04/26, noite até 05h (cinco horas);\t\r\n\r\n3.\tJUSTIFICATIVA \r\nA contratação visa garantir a excelência técnica e artística do 22º Festival de Dança de Catanduva, assegurando reconhecimento nacional e fortalecimento da imagem do evento.\r\n4.\tLEGISLAÇÃO APLICADA\r\nENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II letra da Lei 14.133/21\r\nArt. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: \r\n..... \r\nII - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;..... \r\n5.\tFORMA, LOCAL E PRAZOS DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:\r\nLocal: Teatro Municipal “Aniz Pachá” – Catanduva/SP\r\nPeríodo: 17 e 18 de abril de 2026\r\nPrazo de execução: conforme programação oficial do evento.\r\n6.\tREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA\r\na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;\r\nb) prova de regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS);\r\nc) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, I.C.M.S.;\r\nd) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, I.S.S.;\r\ne) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;\r\n7.\tACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Cultura que irá acompanhar e fiscalizar o fornecimento.\r\n8.\tPAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nA nota fiscal deverá ser emitida no dia util subsequente à última participação no Festival de Dança Catanduva 2026, e o pagamento após 10 dias corridos da emissão da nota. \r\n",
    "processo": "64",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/45122603000102/2025/826"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 406150,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "1-PUBLICACAO_-_Termo_de_Autorizacao_Dispensa_de_Licitacao.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-12-15T13:44:42.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/406150/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/406150/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 406151,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "12.1-Copia_do_Contrato_assinado.pdf",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
      "sequencial": 2,
      "publicado_em": "2025-12-22T08:08:07.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/406151/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/406151/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 273
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}