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    "id": 16897313,
    "pncp": "45780061000157-1-000074/2026",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS IMPORTADOS PARA CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL N° 1001301-72.2023.8.26.0514 EM FAVOR DE C.S.M. E PROCESSO JUDICIAL DE N° 1001057-27.2015.8.26.0514 EM FAVOR DE E. F. O. H., PARA O PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES. ",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPEVA",
    "unidade": "Prefeitura Municipal De Itupeva",
    "valor_estimado": 71360.6,
    "publicado_em": "2026-07-03T15:08:15.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Itupeva",
    "municipio_ibge": "3524006",
    "orgao_cnpj": "45780061000157",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 74,
    "atualizado_em": "2026-07-03T15:08:30.000Z",
    "informacao_complementar": "MANTER O CUMPRIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS SUPRACITADAS, CONSIDERANDO QUE A EVENTUAL DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO PODE COLOCAR EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE DA VIDA DOS IMPETRADOS. \r\n\r\nOS PRODUTOS SOLICITADOS NÃO ESTÃO CONTIDOS NA TABELA CMED/ANVISA (CÂMARA DE REGULAÇÃO DOMERCADO DE MEDICAMENTOS), PORTANTO NÃO PODEM SER SOLICITADOS ATRAVÉS DO CONTRATO Nº 082/23, VIGENTE NO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPOR NÃO POSSUÍREM REGISTRO ATIVO COMO MEDICAMENTO NA ANVISA, OS PRODUTOS SUPRACITADOS NÃO SÃO COMERCIALIZADOS NO BRASIL, DEVENDO SER IMPORTADOS. ",
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