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  "compra": {
    "id": 1708310,
    "pncp": "45339363000194-1-000271/2024",
    "objeto": "Leilão de áreas de terras no Centro Empresarial Ferreirense - CEFER.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Leilão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP",
    "valor_estimado": 4648176.72,
    "publicado_em": "2024-11-22T10:16:27.000Z",
    "abertura_proposta": "2024-11-25T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2024-12-20T11:52:59.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 4,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, IV",
    "modalidade_id": 1,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Ferreira",
    "municipio_ibge": "3540705",
    "orgao_cnpj": "45339363000194",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 271,
    "atualizado_em": "2024-12-20T11:53:09.000Z",
    "informacao_complementar": "A comercialização dos lotes que formam o Centro Empresarial Ferreirense – CEFER é fundamental ao Município de Porto Ferreira, em razão da crescente demanda para a instalação e ampliação da atividade industrial em nosso município, uma vez que são poucas as áreas destinadas a atividade econômica de médio e grande porte na cidade. O principal objetivo da operação é o fomento ao desenvolvimento econômico, com geração de empregos e renda, sem prejuízo à análise da melhor proposta para a Administração Pública, garantida por meio da modalidade Leilão exigida pela Lei Federal 14.133/2021 e da Lei Municipal 3.470/2018. Assim sendo, há clara função regulatória no procedimento licitatório, que não busca meramente arrecadar valores junto aos cofres públicos, e sim fomentar o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da criação de novas indústrias, novos empregos e regular crescimento da arrecadação de impostos e inviabilizando a mera especulação imobiliária na região. Equivale a dizer: tem-se que o objetivo da Administração Pública no presente procedimento licitatório é, antes de tudo, garantir o crescimento econômico de Porto Ferreira e o surgimento de novas empresas de maneira juridicamente segura, de\r\nmodo a ofertar solidez nos vultosos investimentos esperados após a alienação dos lotes.\r\n",
    "processo": "12456/2024",
    "prazos": {
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      "proposta_ate": "2024-12-20T11:52:59.000Z",
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      "impugnacao_ate": "2024-12-17",
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      "motivo": null
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/45339363000194/2024/271"
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