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  "compra": {
    "id": 1713321,
    "pncp": "73909491000161-1-000023/2024",
    "objeto": "Os Vereadores Ivanildo Kerkhoven e Almiro Afonso Fritzen e os Servidores Altair João Pandini e Tomas Matheus Giacomel de Oliveira solicitam participar do curso \"TÉRMINO DA LEGISLATURA DESCOMPLICADO CURSO CAPACITAÇÃO PARA CÂMARAS MUNICIPAIS\", organizado pela empresa ICGP - TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.644.353/0001-58. As solicitações decorrem da necessidade de atualização sobre o assunto para o implemento e/ou melhoria dos serviços pertinentes às funções e atribuições por eles desempenhadas no interesse do serviço público.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA DO MUNICIPIO DE MARIPA",
    "unidade": "CÂMARA DOS VEREADORES",
    "valor_estimado": 5520,
    "publicado_em": "2024-11-22T09:25:33.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Maripá",
    "municipio_ibge": "4115358",
    "orgao_cnpj": "73909491000161",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 23,
    "atualizado_em": "2024-12-17T11:36:24.000Z",
    "informacao_complementar": "O encerramento da legislatura municipal é um evento importante que marca a conclusão de um ciclo de trabalho na câmara de vereadores e são muitas as providências a serem tomadas pelos atuais vereadores e servidores da Casa.\nDurante esse período de encerramento de mandato, existem restrições legais que limitam a atuação dos gestores públicos, sendo necessário que haja uma atenção especial às normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que visa evitar que os governantes atuais ajam de forma irresponsável, prejudicando as contas da gestão futura. Assim, encontra-se plenamente justificado o interesse público na atualização do tema pelos Vereadores e Servidores.\nO conteúdo programático do curso solicitado é: \n\tA Emenda Constitucional nº 109/2021 e a nova despesa com pessoal das Câmaras Municipais.\n\tCargos em Comissão e a necessidade de exoneração no final da Legislatura, será?\n\tResponsabilidade do Presidente da Câmara enquanto Ordenador da Despesa\n\tDevolução do numerário não utilizados, o que fazer depois das novas regras constitucionais?\n\tAs Emendas Orçamentárias Impositivas aprovadas e não cumpridas pelo Executivo, o que fazer?\n\tAs Emendas Orçamentárias Impositivas o que fazer com os vereadores não reeleitos?\n\tCPI e CP no final da legislatura, o que fazer?\n\tProcesso Legislativo no último ano de legislatura\n\tRevisão dos Precedentes Regimentais, como faço?\n\tO que acontece com as proposições ao final da legislatura?\n\tProposições de vereadores não reeleitos\n\tProposições do Executivo ainda não aprovadas, o que fazer?\n\tProposições mantidas em tramitação\n\tProposições em fase de redação final\n\tO Recesso Parlamentar de janeiro é considerado para fins de sessão ordinária?\n\tTransição de Mandato, Preparação para a chegada de novos vereadores\n\tOrientação e capacitação para novos legisladores.\n\tA revisão da documentação necessária para a posse dos novos eleitos\n\tA Sessão de Instalação da nova legislatura\n\tEstudos de Casos.\n O conteúdo programático do curso vai de encontro as necessidades apontadas pelo Vereador e pelos Servidores, sendo pertinente e abrangente, satisfazendo de maneira integral o interesse público. Foram encontradas algumas Palestras e Cursos sobre os temas selecionados pelos solicitantes, todavia não foram encontrados cursos com a variação temática abrangente sobre \"TÉRMINO DA LEGISLATURA DESCOMPLICADO CURSO CAPACITAÇÃO PARA CÂMARAS MUNICIPAIS\", constantes no conteúdo programático, reunidos em um mesmo evento. \nA solução de se contratar a inscrição no curso \"TÉRMINO DA LEGISLATURA DESCOMPLICADO CURSO CAPACITAÇÃO PARA CÂMARAS MUNICIPAIS\", organizado pela empresa ICGP - TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.644.353/0001-58, a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2024 na cidade de Foz do Iguaçu - PR., é a mais acertada, tendo em vista a DISPONIBILIDADE DOS SOLICITANTES NAS DATAS AGENDADAS PARA A OFERTA DO SIMPOSIO E A ABRANGÊNCIA E RELEVÂNCIA TEMÁTICA DO MESMO.\nEnquadra-se na singularidade constante do art. 74, III, \"f\", da Lei 14.133/21, haja vista não se tratar de temas genéricos ou de fácil aplicação, mas de conteúdos complexos e de alta indagação, específicos para os setores respectivos. \nAs ministrações serão realizadas por docente especialista e professor de notório saber, detentor de currículo comprobatório da titulação e atuação que o habilita para o desempenho a contento do curso.",
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