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    "objeto": "A aCao de desenvolvimentocapacitaCao esta prevista nas diretrizes do ProGestao na dimensao educaCao previdenciaria sendo necessaria ao aperfeiCoamento dos Servidores abaixo identificados para que procedam de forma adequada ao cumprimento das exigencias legais O processo foi devidamente instruido e analisado pelo setor juridico que opinou pela conformidade do processo de contrataCao direta na modalidade inexigibilidade com fundamento no art 74 caput da Lei n 141332021",
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