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    "id": 1716633,
    "pncp": "83102707000136-1-000095/2024",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA LEGISLATIVA PARA REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALÉM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE RIO DO CAMPO-SC.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO",
    "unidade": "Coordenadoria de Administração e Finanças",
    "valor_estimado": 54990,
    "publicado_em": "2024-11-21T10:44:44.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio do Campo",
    "municipio_ibge": "4214508",
    "orgao_cnpj": "83102707000136",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 95,
    "atualizado_em": "2024-11-21T10:44:44.000Z",
    "informacao_complementar": "JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: \nA reestruturação dos planos de carreira do magistério e dos servidores públicos municipais, bem como a atualização do Estatuto dos Servidores de Rio do Campo-SC, representam uma necessidade urgente e estratégica para o município, visando não apenas a modernização da gestão pública, mas também a valorização dos servidores, melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e o fortalecimento das políticas públicas locais.\n\nA legislação vigente precisa ser revista para garantir que os servidores públicos, em especial os do magistério, tenham carreiras estruturadas e com perspectiva de valorização profissional, de modo a atrair, reter e motivar os melhores profissionais para o serviço público.\n\nNesse contexto, a contratação de uma consultoria especializada é fundamental para realizar um diagnóstico aprofundado da situação atual, identificar as principais deficiências dos planos de carreira e do estatuto, e, a partir disso, propor soluções legislativas adequadas às necessidades do município, compatíveis com as realidades orçamentárias e jurídicas, e alinhadas com as melhores práticas de gestão pública. A consultoria terá a responsabilidade de:\nDiagnóstico Detalhado: Analisar os planos de carreira existentes, bem como o estatuto atual dos servidores, identificando as principais limitações, incoerências e pontos de melhoria em relação às normas legais, condições de trabalho, remuneração, benefícios, progressão e valorização profissional.\nPesquisa e Referência: Levantar boas práticas adotadas em outros municípios, inclusive em planos de carreira similares e legislações que se mostrem eficazes no fortalecimento da carreira do servidor público, especialmente o magistério, em consonância com a legislação federal e estadual.\nProposta Legislativa: Elaborar uma proposta de reestruturação dos planos de carreira do magistério e dos servidores municipais, com base no diagnóstico realizado, contemplando todos os aspectos legais, estruturais e financeiros necessários. A proposta deverá ser inclusiva, transparente e garantir a igualdade de direitos, respeitando as especificidades de cada categoria profissional.\nReformulação do Estatuto dos Servidores: Revisar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, de modo a adequá-lo às novas realidades e desafios, com a atualização das normas relativas ao ingresso, progressão, direitos e deveres dos servidores, garantindo mais clareza e segurança jurídica nas relações entre a administração pública e seus funcionários.\nApoio na Implementação: Orientar o Município na tramitação da proposta legislativa e garantir o alinhamento com os princípios da administração pública, como a transparência, legalidade, eficiência e impessoalidade.\nA contratação de serviços especializados de consultoria é imprescindível para a elaboração de propostas sólidas e juridicamente adequadas, tendo em vista a complexidade da matéria e a importância de se evitar falhas que possam comprometer a eficácia das mudanças propostas. Além disso, a consultoria trará a expertise necessária para garantir que as novas normas sejam implantadas de maneira eficaz e em consonância com as necessidades do município e de seus servidores.\nPortanto, a aquisição dos serviços de consultoria é uma medida estratégica, visando promover uma gestão pública mais eficiente, justa e transparente, beneficiando diretamente a qualidade dos serviços prestados à população de Rio do Campo, além de garantir condições de trabalho e motivação para os servidores municipais.",
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      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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