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    "id": 17401049,
    "pncp": "09583958000127-1-000051/2026",
    "objeto": " - Contratação de farmácia especializada em manipulação de medicamentos, destinada ao atendimento de ordem judicial, conforme especificações constantes do Processo Administrativo nº 555/2026 - Ordem Judicial n°0005866-73.2014.8.26.0268 - Vânia Odete Rodrigues",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SAUDE - IS",
    "unidade": "Agência de Saúde - Itapecerica da Serra",
    "valor_estimado": 1665.4,
    "publicado_em": "2026-07-06T09:51:03.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Itapecerica da Serra",
    "municipio_ibge": "3522208",
    "orgao_cnpj": "09583958000127",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 51,
    "atualizado_em": "2026-07-06T10:24:09.000Z",
    "informacao_complementar": " - A presente contratação de farmácia especializada em manipulação de medicamentos justificase pela necessidade de atendimento à Ordem Judicial nº 0005866-73.2014.8.26.0268, referente à paciente Vânia Odete Rodrigues, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº 555/2026. A demanda decorre de determinação judicial que impõe ao Município o fornecimento de medicamento manipulado, conforme prescrição médica e especificações técnicas constantes nos autos do processo. Considerando que os medicamentos prescritos possuem formulação individualizada e características específicas de composição, concentração e dosagem, sua obtenção depende de estabelecimento farmacêutico devidamente habilitado para a manipulação de medicamentos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes.\r\nA contratação mostra-se necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, garantindo a continuidade do tratamento da paciente e a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal. O não atendimento da ordem judicial poderá acarretar prejuízos à saúde da beneficiária, bem como a imposição de sanções e penalidades ao Município pelo descumprimento da determinação judicial.\r\n",
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