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    "id": 1751477,
    "pncp": "83102640000130-1-000720/2024",
    "objeto": "MATERIAIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DA SECRETARIA DA FAZENDA, PLACA UNIVERSAL, 06 METROS DE DRENAGEM E HIGIENIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CONTROLE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA-SC.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Secretaria da Fazenda",
    "valor_estimado": 720,
    "publicado_em": "2024-11-11T08:38:59.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 720,
    "atualizado_em": "2024-11-11T08:38:59.000Z",
    "informacao_complementar": "JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:\nCom o objetivo de manter a estrutura do município em perfeito funcionamento e garantir um ambiente agradável tanto para os servidores quanto para os munícipes, a Prefeitura de Ituporanga busca a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de climatização das suas instalações. Esse esforço visa, também, reduzir os custos com o consumo de energia, promovendo maior eficiência no uso dos equipamentos. \nA manutenção contínua dos sistemas de climatização se caracteriza como um serviço essencial, sendo indispensável para o bom funcionamento \nda Prefeitura e para o desempenho eficiente das suas atividades, assegurando condições adequadas de trabalho e atendimento à população.\n2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA:\nConforme a Lei nº 14.133/2021:\nArt. 75. É dispensável a licitação:\nII - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;\nE em conformidade o Decreto nº 46/2023 de Ituporanga/SC, que dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Ituporanga.\nSe trata de pequena compra com valor inferior ao disposto na lei e no decreto citados, não sendo necessário procedimento licitatório mais complexo.\n2.2. DO TERMO DE REFERÊNCIA E ANÁLISE DE RISCO:\nPara contratação de que se trata não foram elaborados estudos técnicos preliminares nem análise de riscos, uma vez que o art. 35, §1°, VI do Decreto Municipal n° 139 de 21 de MUNICÍPIO DE ITUPORANGA\nESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.640/0001-30\nRua Joaquim Boeing, 40 - Centro, Ituporanga - SC, 88400-000\nTelefone: (47) 3533-1211 - \nE-mail: prefeitura@ituporanga.sc.gov.br\ndezembro de 2023, possibilita o afastamento da necessidade de estudo técnico preliminar \ne análise de risco em face da \"simplicidade do objeto ou do modo de seu fornecimento\".\nArt. 35. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e \nvantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições \npadronizadas, o edital conterá objeto específico e deverá observar o seguinte:\nVI - documento de formalização de demanda ou estudo técnico preliminar, termo de \nreferência, projeto básico ou projeto executivo, quando couber;\nConsiderando o objeto a ser contratado e diante do exposto, tal documento não se aplica \nao presente caso.\n2.3. JUSTIFICATIVA DE PREÇO:\nConforme a lei n° 14.133/2021:\nArt. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores \npraticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos \ne as quantidades a serem contratadas, observadas \na potencial economia de escala e as \npeculiaridades do local de execução do objeto.\n§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, \nconforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido \npor meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:\nI - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no \npainel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);\nII - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no \nperíodo de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de \nregistro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;\nIV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de \ncotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que \nnão tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da \ndata de divulgação do edital; Foram realizadas pesquisas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para encontrar \ncontratações similares a do objeto feitas por outros entes da administração pública, e também foram solicitados \ntrês orçamentos para prestadores de serviço da região, priorizando os que já haviam prestado serviços anteriormente para a Prefeitura e outros com \ndisponibilidade para prestar os serviços solicitados.",
    "processo": "816/2024",
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