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  "compra": {
    "id": 1753044,
    "pncp": "52347473000163-1-000134/2024",
    "objeto": "Contratação de uma empresa especializada para a realização de projeto executivo completo de engenharia e fiscalização durante o processo de obra  para o estacionamento da Câmara Municipal de Capivari-SP.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Câmara Municipal De Capivari",
    "valor_estimado": 35750,
    "publicado_em": "2024-11-11T14:57:07.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 18,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Capivari",
    "municipio_ibge": "3510401",
    "orgao_cnpj": "52347473000163",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 134,
    "atualizado_em": "2024-11-11T14:57:07.000Z",
    "informacao_complementar": "A Câmara Municipal de Capivari-SP apresenta a necessidade de contratar uma empresa especializada em estudos técnicos para a elaboração de um projeto detalhado com vistas à execução de obras no estacionamento da Câmara. Essa contratação é fundamentada pelas seguintes razões:\r\nApontamento de Riscos pelo Ministério Público: Em 2023, o Ministério Público realizou uma inspeção no estacionamento e na rampa de acesso da Câmara Municipal de Capivari, onde foram identificados riscos significativos à segurança dos usuários e ao patrimônio público. Esses riscos foram formalmente documentados e anexados ao presente Termo de Referência.\r\nGarantia de Segurança e Conformidade: A contratação de uma empresa especializada é essencial para garantir que todas as obras e reformas necessárias sejam realizadas de acordo com as normas técnicas vigentes, assegurando a segurança de todos os usuários do estacionamento e da rampa de acesso.\r\nElaboração de Documentação Técnica Completa: A empresa contratada será responsável pela elaboração de plantas, memorial descritivo e planilha orçamentária detalhada. Esses documentos são indispensáveis para a correta execução da obra, permitindo uma visão clara e precisa do projeto, além de facilitar o processo de licitação e a fiscalização das obras.\r\nEficiência e Qualidade na Execução das Obras: Um estudo técnico bem elaborado é crucial para que as obras sejam realizadas de maneira eficiente e com a qualidade necessária. A empresa especializada trará expertise técnica que resultará em um projeto bem planejado, evitando retrabalhos e desperdícios de recursos públicos.\r\nTransparência e Responsabilidade Fiscal: A contratação de uma empresa especializada e a elaboração de um projeto técnico detalhado promovem a transparência e a responsabilidade fiscal no uso dos recursos públicos, uma vez que todas as etapas do processo serão documentadas e justificadas de acordo com as exigências legais e de fiscalização.\r\n\r\nAtendimento às Normas de Acessibilidade e Mobilidade Urbana: O projeto técnico deverá considerar as normas de acessibilidade e mobilidade urbana, proporcionando um esta-cionamento seguro e acessível para todas as pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida.\r\nDiante desses pontos, justifica-se a necessidade de contratação de uma empresa especiali-zada em estudo técnico para a posterior execução de obra no estacionamento da Câmara Municipal de Capivari-SP, com o objetivo de sanar os riscos apontados pelo Ministério Público, promover a segurança e a acessibilidade dos usuários, e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.",
    "processo": "327/2024",
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