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  "compra": {
    "id": 1753982,
    "pncp": "04798328000156-1-000021/2024",
    "objeto": "Contratação de 01 (uma) credencial para participação de servidores no evento  \"Missão internacional - Portugal\", oferecido pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD e pelo Instituto Brasileiro de Administração Pública - BAP, que ocorrerá nos dias 09 à 16 e novembro de novembro de 2024, em Portugal, na cidade de Lisboa, conforme Folder e anexo (0053921939 e 0053921827), de forma presencial.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - SEPOG",
    "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ.ORÇAM.E GESTÃO",
    "valor_estimado": 30000,
    "publicado_em": "2024-11-11T09:18:47.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Velho",
    "municipio_ibge": "1100205",
    "orgao_cnpj": "04798328000156",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 21,
    "atualizado_em": "2024-11-11T09:18:47.000Z",
    "informacao_complementar": "Pelas razões supramencionadas, justificamos a contratação do evento \"Missão Internacional Portugal\", organizados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, que acontecerá em Lisboa, Portugal, no período de 09 a 16 de novembro de 2024.\n\nJustificamos ainda que a presente situação, preenche os requisitos estabelecidos a exegese do inciso III do art. 74, inciso III, alíneas \"f” da Lei n.º 14.133/2021, promovendo a pertinência da contratação do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, inscrita no CNPJ n.º 04.233.454/0001-63, por meio de inexigibilidade de licitação, em obediência à excepcionalidade da contratação e prerrogativas jurídicas.\n\n ",
    "processo": "0035.006757/2024-95",
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