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  "compra": {
    "id": 1754055,
    "pncp": "03020401000100-1-000016/2024",
    "objeto": "Contratação de serviço especializado no fornecimento de LICENÇA PARA ASSINATURA DE FERRAMENTA DE GESTÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS",
    "uf": "MT",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO S/A",
    "unidade": "COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO S/A",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2024-11-11T10:10:07.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 102,
    "amparo_legal": "Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cuiabá",
    "municipio_ibge": "5103403",
    "orgao_cnpj": "03020401000100",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 16,
    "atualizado_em": "2024-11-11T10:10:07.000Z",
    "informacao_complementar": "A METAMAT possui como uma de suas ações finalísticas, a orientação técnica e ordenamento das atividades de mineração em pequena escala e artesanal, dando prioridade, garimpeiros organizados em forma de cooperativa, conforme o artigo 174 da Constituição Federal. Para garantir não só o ordenamento, mas a manutenção desses trabalhadores em áreas e formas de trabalho legais. Isso é possível através de visitas técnicas dos geólogos da METAMAT que instruem sobre licenciamento, requerimento, gestão de rejeitos e gestão de recursos minerais.\n\nA companhia trabalha para auxiliar na identificação de áreas que possam fomentar o trabalho legal e ordenado, dando prioridade para regiões onde já estejam atuando (mais uma vez, em consonância com o Art. 174 da CF). Ocorre que, sendo uma ação prioritária da Divisão de Geologia, Mineração e Laboratorial da companhia, tendo inclusive levantado apoio direto da Agência Nacional de Mineração resultando em diversos Termo de Conciliação, a gestão e acompanhamento dos processos minerários vinculados a áreas de interesse de comunidades garimpeiras tornou-se cada vez mais difícil pelo aumento crescente do trabalho legal pela METAMAT. Esse incentivo da legalidade é em parte, resultante do Projeto Garimpo Sustentável que levantou em 2022 as comunidades garimpeiras tradicionais remanescente em Mato Grosso.\n\nA utilização de  software de gerenciamento de processos, permite aos geólogos da METAMAT o acompanhamento simultâneo de centenas de processos de interesse de comunidade garimpeiras tradicionais, promovendo o trabalho legal e a prioridade da atividade para garimpeiros que queiram atuar na legalidade, conforme previsto pela legislação brasileira.\n",
    "processo": "METAMAT-PRO-2024/00913",
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