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    "pncp": "14205959000178-1-000078/2026",
    "objeto": "Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de medicamento \r\nDiazóxido 25mg, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da \r\nSecretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba. ",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO",
    "unidade": "Prefeitura de Lafaiete Coutinho",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "municipio": "Lafaiete Coutinho",
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    "orgao_cnpj": "14205959000178",
    "ano_compra": 2026,
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    "atualizado_em": "2026-07-06T15:59:47.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que \r\na saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas \r\nque visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e \r\nigualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente \r\ncontratação tem por objeto a aquisição do medicamento Diazóxido 25mg, destinado ao \r\natendimento exclusivo e personalizado do paciente F. C. R., munícipe de Lafaiete Coutinho - BA. \r\nEntretanto, a Secretaria Municipal de Saúde, respaldada pelos preceitos constitucionais que \r\ngarantem o direito universal à saúde, busca por meio deste certame assegurar a continuidade do \r\ntratamento prescrito, indispensável para a manutenção da vida e da integridade física do \r\npaciente. \r\nO Diazóxido é um medicamento de alta complexidade, frequentemente indicado para o \r\ntratamento de condições graves, como o hiperinsulinismo congênito. Por se tratar de um fármaco \r\nespecializado, este não consta na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais \r\n(REMUME) da rede básica de saúde. Diante da singularidade do caso clínico e da \r\nimpossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas padronizadas no município — \r\nconforme Laudo Médico anexo —, faz-se imperiosa a sua aquisição por via excepcional. \r\nA definição do quantitativo para atender ao período de 12 (doze) meses justifica-se pela \r\nnatureza crônica e contínua da patologia que acomete o paciente, cuja interrupção do tratamento \r\nacarretaria severo risco de retrocesso clínico e iminente perigo de morte. O planejamento anual \r\nvisa observar o princípio da eficiência administrativa, evitando o fracionamento de despesas e \r\ngarantindo o amparo do paciente ao longo de todo o exercício.",
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