{
  "compra": {
    "id": 17559721,
    "pncp": "18008888000174-1-000075/2026",
    "objeto": "REFERE-SE ADESÃO À LICITAÇÃO COMPARTILHADA, ORIUNDA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026CREDENCIAMENTO Nº 002/2026, REALIZADA PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CIMAG, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS VISANDO A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL (AIA), MODALIDADE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA RURAL, JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE",
    "unidade": "SECRET.MUN.ADMINISTRACAO",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2026-07-06T16:25:33.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 16,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Conceição do Rio Verde",
    "municipio_ibge": "3117702",
    "orgao_cnpj": "18008888000174",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 75,
    "atualizado_em": "2026-07-06T16:25:33.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração, protocolo e acompanhamento de processos administrativos ambientais junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, visando à obtenção de Autorização para Intervenção Ambiental (AIA), na modalidade supressão de vegetação, necessária para a regular execução de ações de interesse público promovidas pelo Município. A necessidade da contratação decorre da obrigatoriedade legal de obtenção de autorização prévia do órgão ambiental competente para a realização de intervenções que envolvam a supressão de espécimes arbóreos, conforme estabelecido pela legislação ambiental vigente. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar sanções administrativas, impedimentos à execução das atividades pretendidas e responsabilização do ente público. Os serviços compreendem a condução de processo referente à supressão de 01 (uma) árvore localizada em área rural do Distrito de Águas de Contendas, com coordenadas aproximadas de 21º53'21.89\"S e 45º01'11.64\"O, bem como processo destinado à supressão de árvores localizadas às margens da rodovia, nas proximidades do trevo de acesso à estrada vicinal que liga o Município de Conceição do Rio Verde ao Município de São Thomé das Letras.",
    "processo": "95",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18008888000174/2026/75"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 7988981,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "Termo%20de%20Credenciamento.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-07-06T16:25:33.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/7988981/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/7988981/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 68
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}