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    "pncp": "18675900000102-1-000017/2026",
    "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de certificação digital, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO",
    "unidade": "SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA",
    "valor_estimado": 12575,
    "publicado_em": "2026-02-05T17:03:41.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Espírito Santo do Dourado",
    "municipio_ibge": "3124401",
    "orgao_cnpj": "18675900000102",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 17,
    "atualizado_em": "2026-02-05T17:03:41.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1. A utilização de assinatura digital na administração pública tem se tornado regra nos últimos anos, principalmente, após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conforme demonstra o § 2º do Art. 12 da referida Lei: “É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”.\r\n2.2. Não obstante, as rotinas contábeis públicas exigem a identificação dos representantes dos órgãos públicos, como prefeito, secretários e diretores/representantes de caixas escolares através de certificação digital, para acesso aos portais da Receita Federal do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, de Tribunais de Contas, dentre outros.\r\n2.3. Em razão disso, é imprescindível a contratação de empresa certificadora para renovação e emissão de novos certificados, tendo em vista a imprescindibilidade dos referidos dispositivos na administração pública.",
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