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  "compra": {
    "id": 178291,
    "pncp": "83102640000130-1-000617/2025",
    "objeto": "PAGAMENTO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE OVOS DE GALINHA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR. PAGAMENTO FEITO ATRAVÉS DE DISPENSA EM FUNÇÃO DE ATRASO NO REPASSE DO RECURSO PNAE. PD 30824.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Divisão de Ensino",
    "valor_estimado": 5025.46,
    "publicado_em": "2025-12-11T12:09:50.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 617,
    "atualizado_em": "2025-12-11T12:09:50.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente justificativa tem por finalidade formalizar a necessidade de pagamento\nreferente ao item ovos, adquirido por meio da Chamada Pública nº 17/2024, destinada\nao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme\ndetermina a Lei nº 11.947/2009, a Resolução FNDE nº 06/2020 e a Lei nº 14.133/2021.\nOcorre que os recursos utilizados para a aquisição deste item são provenientes do\nFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. No exercício de 2025,\nmais precisamente no mês de setembro, verificou-se atraso no repasse federal\nreferente à referida etapa, cujo valor de R$ 31.304,50 deveria ter sido creditado\nregularmente ao município naquele período.\nEntretanto, o recurso somente foi disponibilizado pelo FNDE em dezembro de 2025,\nocasionando descompasso entre o período de entrega e consumo do produto\n(setembro de 2025) e o efetivo recebimento da verba federal destinada ao pagamento.\nRessalta-se que a compra dos ovos foi realizada com base na demanda regular da\nalimentação escolar e em conformidade com o planejamento nutricional, não sendo\npossível postergar a aquisição, uma vez que tal item compõe o cardápio obrigatório e\ncontínuo das unidades escolares.\nDestaca-se que a aquisição foi realizada conforme prevê o art. 14 da Lei nº\n11.947/2009, que determina a obrigatoriedade de destinar no mínimo 30% dos recursos\ndo PNAE para a compra direta da agricultura familiar. Assim, para não comprometer o\natendimento e garantir a continuidade da oferta de alimentação adequada aos estudantes,\no fornecimento foi mantido mesmo diante do atraso no repasse.\nDessa forma, com o recebimento tardio do recurso federal, faz-se necessária a\nformalização da presente justificativa para fins de regularização contábil e financeira,\nà luz da Lei nº 14.133/2021, demonstrando:\n A necessidade pública devidamente caracterizada;\n A compatibilidade entre a entrega do item e sua finalidade pública;\n A ocorrência de fator externo (atraso no repasse federal) que impediu o\npagamento no período originalmente previsto;\n A conformidade da contratação com as normas do PNAE e com a política deaquisição da agricultura familiar.\nAssim, solicita-se a adoção dos procedimentos administrativos necessários para o\npagamento do referido item junto ao fornecedor da agricultura familiar, utilizando o\nrecurso do FNDE creditado em dezembro de 2025, de forma a assegurar a devida\nexecução da Chamada Pública nº 17/2024.",
    "processo": "663/2025",
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      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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