{
  "compra": {
    "id": 178348,
    "pncp": "03492418000151-1-000037/2025",
    "objeto": "PROFISCO - II - BID - Contratação de firma consultora para elaboração de Estudo econômico da carteira de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso do Sul.",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES FAZENDARIAS - FUNFAZ",
    "unidade": "Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias",
    "valor_estimado": 500000,
    "publicado_em": "2025-12-11T12:58:35.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Grande",
    "municipio_ibge": "5002704",
    "orgao_cnpj": "03492418000151",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 37,
    "atualizado_em": "2025-12-11T12:58:35.000Z",
    "informacao_complementar": "a possibilidade de realização da cessão por SPE, com regras próprias (e eventual dispensa de licitação restrita à cessão);\r\n?as vedações à aquisição primária por instituição financeira controlada pelo ente, sem prejuízo da participação de instituição financeira pública como prestadora de serviços na estruturação.\r\nDiante desses parâmetros, o Estudo é insumo indispensável para delimitar elegibilidade de créditos, segmentar riscos, estimar fluxos e formatar cenários, reduzindo incertezas e prevenindo\r\ndecisões que possam comprometer o equilíbrio fiscal ou a conformidade legal da operação.\r\nRegistra-se que, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS), não há, no quadro permanente, equipe técnica com habilitação específica e experiência comprovada em modelagem econômico-financeira de carteiras públicas voltada à securitização, tampouco disponibilidade de profissionais com dedicação exclusiva ao projeto, em razão das atribuições institucionais ordinárias de consultoria, contencioso e assessoramento que absorvem integralmente a capacidade instalada. Sem prejuízo da competência jurídica desta Procuradoria, a execução do Estudo demanda equipe multidisciplinar e dedicada, razão pela qual se revela necessária a contratação de instituição de notória especialização para assegurar qualidade técnica, tempestividade e governança dos resultados.\r\nPor fim, à luz do princípio do parcelamento e do escopo do Termo de Referência, a presente contratação limita-se ao Estudo econômico  etapa analítica e preparatória , não abrangendo\r\na estruturação financeira da operação (que seguirá processo próprio). Essa etapização reforça a eficiência e o controle do gasto previstos no Decreto 16.658/2025, ao mesmo tempo em que\r\nprovê a base técnica para decisões subsequentes, elevando a segurança jurídica e a vantajosidade da futura contratação voltada à execução da securitização.",
    "processo": "11/012.629/2025",
    "prazos": {
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      "titulo": "016-ATO DE CONTRATACAO FGV.pdf",
      "tipo": "Outros Documentos",
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      "publicado_em": "2025-12-11T12:58:35.000Z",
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