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    "id": 178654,
    "pncp": "75771295000107-1-000145/2025",
    "objeto": "AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO DESTINADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA TODO BRASIL",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE FAXINAL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 39000,
    "publicado_em": "2025-12-11T15:51:32.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
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    "municipio": "Faxinal",
    "municipio_ibge": "4107603",
    "orgao_cnpj": "75771295000107",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 145,
    "atualizado_em": "2025-12-11T15:51:32.000Z",
    "informacao_complementar": "Justifica-se a necessidade da inexigibilidade uma vez que os serviços ora solicitados são de natureza continuada e imprescindíveis para a manutenção da qualidade de vida da população e da prestação de serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária do município. A Atenção Básica é a principal porta de entrada do SUS prevista na Constituição Federal, garantindo o direito fundamental à saúde efetivada mediante ações e serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde.\r\n\r\nO Município de Faxinal enfrenta um quadro de carência de profissionais médicos para atuar na Atenção Primária à Saúde (APS). Essa lacuna no quadro de pessoal compromete a integralidade e a qualidade do atendimento à população, especialmente áreas de vulnerabilidade. A ausência de profissionais disponíveis torna a demanda reprimida para consultas e procedimentos básicos, ampliando o tempo de espera e colocando em risco o cuidado contínuo dos usuários, sobrecarregando as equipes de saúde da família e aumentando o tempo de espera para atendimento.",
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