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  "compra": {
    "id": 1789970,
    "pncp": "03517102000177-1-000206/2024",
    "objeto": "CDS/SRI/SES-AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER AÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nESPÉCIE DOCUMENTAL  4131\r\n",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO ESPECIAL DE SAUDE",
    "unidade": "Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul",
    "valor_estimado": 54235.2,
    "publicado_em": "2024-10-31T11:34:12.000Z",
    "abertura_proposta": "2024-10-31T11:33:56.000Z",
    "encerramento_proposta": "2024-11-01T10:30:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Grande",
    "municipio_ibge": "5002704",
    "orgao_cnpj": "03517102000177",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 206,
    "atualizado_em": "2024-10-31T11:34:12.000Z",
    "informacao_complementar": "O preço ofertado deverá ser de acordo com o estabelecido pelo Comunicado nº 15 de 28 de dezembro de 2007 expedido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED \"PMVG\".  Deverá ser informado no orçamento se o medicamento está contemplado por algum convênio de isenção de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, caso esteja, o CAP - Coeficiente de Adequação de Preço (21,53%), deverá ser aplicado sobre o preço fábrica do medicamento retirando-se antes o respectivo tributo. Validade dos medicamentos de no mínimo 50%. Este medicamento não deverá ser adquirido na fórmula manipulada.",
    "processo": "27/030.642/2024",
    "prazos": {
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      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03517102000177/2024/206"
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