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    "id": 17939,
    "pncp": "01157536000188-1-000012/2026",
    "objeto": "A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE A SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL",
    "uf": "GO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE IPORA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA",
    "valor_estimado": 360000,
    "publicado_em": "2026-02-05T08:46:42.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Iporá",
    "municipio_ibge": "5210208",
    "orgao_cnpj": "01157536000188",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 12,
    "atualizado_em": "2026-02-05T08:46:42.000Z",
    "informacao_complementar": "A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE A SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ/GO. A CONTRATAÇÃO ABRANGE O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ADMINISTRATIVO, COM SUPORTE TÉCNICO À TOMADA DE DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO A ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, INCLUINDO A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, ÓRGÃOS DE CONTROLE E DEMAIS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS COMPETENTES. A MEDIDA VISA ASSEGURAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DEFESA EFICIENTE DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, MITIGAÇÃO DE RISCOS LEGAIS E CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONTRIBUINDO PARA A EFICIÊNCIA, LEGALIDADE E REGULARIDADE DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.",
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