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  "compra": {
    "id": 1802604,
    "pncp": "08806721000103-1-000066/2024",
    "objeto": "INSCRIÇÕES PARA 30 (TRINTA) SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA NO XVII CONGRESSO NACIONAL DA ABDE, A SER REALIZADO JOÃO PESSOA/PB, PROMOVIDO PELA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E ECONOMIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.",
    "uf": "PB",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - PB",
    "valor_estimado": 12000,
    "publicado_em": "2024-10-29T08:35:25.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "João Pessoa",
    "municipio_ibge": "2507507",
    "orgao_cnpj": "08806721000103",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 66,
    "atualizado_em": "2024-10-29T08:35:25.000Z",
    "informacao_complementar": "O serviço objeto desta contratação são caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza singular e predominantemente intelectual através da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO E ECONOMIA, de notória especialização, devendo ser contratado por processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133/2021.",
    "processo": "28.531/2024",
    "prazos": {
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/08806721000103/2024/66"
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  "regime": {
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    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 687
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