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    "id": 18463,
    "pncp": "06656711000103-1-000008/2026",
    "objeto": "Contratação dos serviços do Diário Oficial do Estado DIO para publicações de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros para atender as demandas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional SECTI.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACAO E EDUCACAO PROFISSIONAL",
    "unidade": "SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL",
    "valor_estimado": 49990.5,
    "publicado_em": "2026-02-05T11:31:22.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Vitória",
    "municipio_ibge": "3205309",
    "orgao_cnpj": "06656711000103",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 8,
    "atualizado_em": "2026-02-05T11:31:22.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação dos serviços do Diário Oficial do Estado  DIO para publicações \nde atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de \natos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, \ninstruções, portarias, decretos e outros, se faz necessário por se tratar de \nserviço essencial para adequação a nova Lei de Licitações e indispensável \npara dar publicidade aos Atos Oficiais dos procedimentos licitatórios, dos \ncontratos, dentre outros, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, \nInovação e Educação Profissional. \nVale ressaltar também que o princípio da publicidade possui status \nconstitucional, sendo elencado como um dos princípios norteadores de toda \na atividade administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição \nFederal. \nEste princípio estabelece o dever de que todas as decisões ou atos praticados \npela administração pública sejam transparentes. \nCom o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, nos \ntermos do art. 54, passa a ser obrigatória a publicação de extrato do edital \nem jornal diário de grande circulação, nos seguintes termos: Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante \ndivulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus \nanexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \n§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de \nextrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou \ndo Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre \neles, bem como em jornal diário de grande circulação.       \n(Promulgação \npartes vetadas) \n§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor \ndo edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do \nórgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio \npúblico, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta \na interessados devidamente cadastrados para esse fim. \n§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados \nno Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade \nresponsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no § 2º \ndeste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura \nnão tenham integrado o edital e seus anexos. \nConsequentemente, a presente contratação tem como objetivo o \ncumprimento da exigência legal do art. 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a qual \ndetermina a publicação de extratos de edital no Diário Oficial do Estado \ncomo forma de eficácia e validade de tais atos, marcando o início da \nprodução dos seus efeitos externos. \nA contratação será por inexigibilidade com vigência de prazo indeterminado, \nconsiderando se tratar de serviço essencial e indispensável. ",
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