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    "objeto": "Contratação da Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, na defesa dos interesses\ndo Município, notadamente acerca da redução de repasse de FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. - FPM, realizada pela\nUnião Federal, em razão de serem deduzidos de sua base de cálculos os valores destinados à programas subvencionados do\ngoverno federal. Os serviços realizados envolvem o protocolamento da petição inicial e acompanhamento integral do processo,\ncom cumprimento de prazos, audiências, sustentações eventualmente necessárias, recursos, defesas, en?m, todos os atos\nprocessuais judiciais necessários a busca pela recuperação dos valores indevidamente destacados pela União Federal sob a\nrubrica mencionada, em valores vencidos e vincendos.",
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