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  "compra": {
    "id": 1867430,
    "pncp": "83102541000158-1-000106/2024",
    "objeto": "O objeto da presente é, justamente, a contratação de empresa especializada em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho para Elaboração de Laudos trabalhistas e previdenciários, conforme legislação vigente sendo eles: LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (Decreto 3.048/99 e suas atualizações), LI - Laudo de Insalubridade (NR15) LP - Laudo de Periculosidade (NR16) e Elaboração de Programas de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme legislação vigente sendo eles PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos - Elaboração de Inventário de Riscos e Plano de Ação conforme NR-01, PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com as respectivas avaliações qualitativas e quantitativa dos agentes físicos: calor, ruído e vibração de corpo inteiro e vibração de mãos e braços.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PORTO UNIAO",
    "unidade": "MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO",
    "valor_estimado": 44174.52,
    "publicado_em": "2024-10-10T08:34:28.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 45,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XV",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto União",
    "municipio_ibge": "4213609",
    "orgao_cnpj": "83102541000158",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 106,
    "atualizado_em": "2024-10-10T08:34:28.000Z",
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