{
  "compra": {
    "id": 1875949,
    "pncp": "22829881000190-1-000008/2024",
    "objeto": "Contratação de empresa exclusiva para o fornecimento de energia elétrica a esta autarquia pelo prazo INDETERMINADO caso aplicável, as disposições da Lei nº 14.133 /2021 , art. 109.\n\n",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA",
    "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RO",
    "valor_estimado": 34708.55,
    "publicado_em": "2024-10-09T12:14:49.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Velho",
    "municipio_ibge": "1100205",
    "orgao_cnpj": "22829881000190",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 8,
    "atualizado_em": "2024-10-09T12:14:49.000Z",
    "informacao_complementar": "A legislação pertinente, notadamente o inciso I do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre a inexigibilidade de licitação nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva, válida a escolha pela ENERGISA RONDÔNIA como única fornecedora possível na localidade, dado seu status de concessionária exclusiva. É imprescindível destacar que, no estado, a ENERGISA RONDÔNIA detém o monopólio legal para a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, sendo o único agente capaz de atender às demandas específicas;",
    "processo": "067/2024",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/22829881000190/2024/8"
  },
  "documentos": [],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 706
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}