{ "compra": { "id": 18762, "pncp": "00820295000142-1-000007/2026", "objeto": "Locação de imóvel situado na Avenida 13 de Maio, nº 22, Bom Viver, Raposa/MA, destinado à sede do Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em Raposa/MA.", "uf": "MA", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO", "unidade": "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO", "valor_estimado": 39600, "publicado_em": "2026-02-05T14:26:01.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 17, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "São Luís", "municipio_ibge": "2111300", "orgao_cnpj": "00820295000142", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 7, "atualizado_em": "2026-02-05T14:26:01.000Z", "informacao_complementar": "A presente contratação refere-se à continuidade da locação de imóvel destinado ao funcionamento do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão no Município de Raposa/MA, localizado na Avenida 13 de Maio, nº 22, Bairro Bom Viver, com área total de 190,76 m². O imóvel encontra-se regularmente ocupado pela Instituição desde 2014, apresentando plena adequação às necessidades administrativas, operacionais e de atendimento ao público assistido.\n\nRessalta-se que a escolha do imóvel fundamenta-se em critérios técnicos e objetivos, tais como localização estratégica em área central e de fácil acesso, estrutura física compatível com os setores instalados, além dos investimentos já realizados para adaptação às atividades institucionais, fatores que tornam desvantajosa eventual mudança para outro endereço.\n\nA contratação será realizada por inexigibilidade, nos termos do art. 75, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, bem como em conformidade com a Lei nº 8.245/1991 e demais normas aplicáveis. O valor mensal da locação é de R$ 3.300,00, totalizando R$ 39.600,00 ao ano, compatível com os preços praticados no mercado local, considerando a localização e as características do imóvel.\n\nDestaca-se, ainda, que a elaboração de Estudo Técnico Preliminar foi dispensada, nos termos do Ato nº 054/DPGE/2024 e da Instrução Normativa nº 58/2022, em razão do valor da contratação enquadrar-se nos limites legais. 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