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    "pncp": "18675900000102-1-000016/2026",
    "objeto": "Contratação da CEMIG Distribuição S.A para o fornecimento de energia elétrica para as diversas repartições que integram a administração pública do Município de Espírito Santo do Dourado.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO",
    "unidade": "SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "municipio": "Espírito Santo do Dourado",
    "municipio_ibge": "3124401",
    "orgao_cnpj": "18675900000102",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 16,
    "atualizado_em": "2026-02-05T15:31:27.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1. Justificativa para a contratação\r\n\r\n2.1.1. É imprescindível a aquisição de energia elétrica para abastecer os diversos prédios que integram a administração pública do Município. Escolas, Postos de Saúde, Prefeitura Municipal, Praças e Unidades Esportivas requerem energia elétrica como suprimento elementar para que haja a correta prestação de serviços aos usuários dos serviços públicos. \r\n\r\n2.2. Razão de escolha do contratado\r\n\r\n2.2.1. Justifica-se a contratação da CEMIG por ser esta a única concessionária que fornece energia elétrica no Município, proprietária de todo o sistema de distribuição de eletricidade, o que inviabiliza a realização de processo licitatório, tratando-se de caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n2.3. Justificativa de Preço \r\n\r\n2.3.1. Os preços da aquisição são os praticados pela CEMIG, que são por ela determinados, conforme regulação da ANEEL, sem que haja negociação exclusiva com o Município. Ademais, o valor estimado para a presente contratação foi decidido com base nos gastos da série histórica acumulada em 2025.",
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