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    "pncp": "44723674000190-1-001319/2024",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para ministrar o curso de Prestação de Contas da Lei Paulo Gustavo (LPG) para Municípios – tendo em vista que, os recursos da LPG (Lei 195/2022) foram administrados e distribuídos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de Licitação.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAPIVARI",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP",
    "valor_estimado": 799.92,
    "publicado_em": "2024-09-27T15:35:45.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Capivari",
    "municipio_ibge": "3510401",
    "orgao_cnpj": "44723674000190",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 1319,
    "atualizado_em": "2024-10-09T14:43:28.000Z",
    "informacao_complementar": "A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil e destina R$ 3,862 bilhões para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional. Permitindo que fazedores de cultura acessem recursos por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada. A Prefeitura Municipal de Capivari solicitou os recursos pela plataforma TranfereGov, com um montante que superou R$ 500.000,00; proporcionando a abertura de diversos editais, por meio de uma seleção pública simplificada, vários artistas foram contemplados. Neste momento, a Secretaria de Cultura e turismo necessita de uma formação específica, para que seus colaboradores possam realizar a prestação de contas por meio da plataforma TransfeGov. Sendo que, a data limite para a prestação de contas será até agosto de 2025 – portanto, há tempo hábil para a realização do curso.",
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